materia nº 63/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 63/2024 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
28/2024, de autoria do nobre Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, para 
instituir e incluir no calendário oficial do Município de Porto Feliz, o Dia 
Municipal de Combate a Poliomielite (Rotary Day), a ser comemorado 
anualmente em 24 de Outubro. 
2. A justificativa que acompanha o Projeto de Lei informa 
que foi instituído em 24 de Outubro de 1984 o dia Mundial do Combate à 
Poliomielite, como meio de incentivar a conscientização sobre a doença, e a 
necessidade de continuar a vacinação contra a paralisia infantil, também em 
âmbito Municipal. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios 
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e 
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades 
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I e II da Lei 
Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
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5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
6. Cabe, portanto, aos Municípios, entes dotados de 
autonomia legislativa, legislar sobre assuntos de interesse local, dentro do 
qual podemos alocar a competência para fixar datas comemorativas no seu 
território, como forma de incentivar e conscientizar a sua população 
diretamente sobre temas de relevante importância. 
7. Com relação à competência para a elaboração de 
projetos de lei sobre a matéria – fixação de datas comemorativas – trata-se de 
atribuição típica da competência legislativa municipal e, via de regra, tal 
atribuição se materializa com a inclusão de data comemorativa em calendário 
oficial da cidade, mediante designação do dia ou semana via projeto de lei, o 
qual possui iniciativa concorrente, tal qual o Substitutivo nº 01 ao Projeto de 
Lei nº 28/2024. 
8. Inexiste reserva de iniciativa para a matéria por não 
estar ela inserida no rol de competências privativas/exclusivas do Poder 
Executivo Municipal previstas no artigo 61, §1º da Constituição Federal, bem 
como nos artigos 40 e 58 da Lei Orgânica Municipal. 
9. Não é possível recusar à Câmara de Vereadores o 
direito de legislar sobre assunto de interesse local, pois, entendimento em 
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sentido contrário esvaziaria o poder de legislar inerente a sua atuação 
parlamentar, como nos ensina Hely Lopes Meirelles1
: 
“Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus 
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, 
expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. As leis 
orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias 
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no 
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa do 
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que 
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; 
matéria de organização administrativa e planejamento de execução 
de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração direta, autárquica e 
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos 
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o 
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e 
os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem 
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental”. 
10. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 28/2024 
apenas institui data comemorativa no calendário oficial do Município, sem, 
contudo, criar alguma obrigação ao Poder Executivo, de forma que não há 
interferência na gestão administrativa local, o que seria impedido pela própria 
legislação. 
11. Assim, a melhor interpretação, respeitados os 
entendimentos contrários, é o de que não existe vício formal de iniciativa 
parlamentar, visto que tanto a Constituição Federal, quanto a Constituição 
Estadual e as Leis Locais não estabelecem reserva de iniciativa, conforme 
exposto. 
 
1 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 15ª ed., p. 607
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12. Não se nota na redação do Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nenhum programa de governo ou ônus imposto ao Poder Executivo, 
visto que somente institui e inclui o “Dia Municipal de Combate à 
Poliomielite” no calendário oficial, não extrapolando qualquer limite do 
Poder Legislativo. 
13. Esse é também o entendimento da jurisprudência pátria: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal 
nº 6.464, de 13 de dezembro de 2023, de iniciativa parlamentar e 
promulgada pela Câmara Municipal, que "institui e inclui no 
calendário de eventos e festas do Município de Catanduva o 
'Carnaval de Rua’ e dá outras providências" – ausência de vício de 
iniciativa – inserção de data comemorativa - matéria não prevista 
entre aquelas de competência privativa da Administração Pública 
do art. 24, § 2º, da CE, e 84, da CF – inocorrência de violação à 
separação de poderes – preservada a discricionariedade do Poder 
Executivo para liberação de espaços públicos para realização de 
festejos, conforme critérios de conveniência e oportunidade –
ausência de imposição de obrigações à Prefeitura - não violação ao 
art. 25 da CE, uma vez que a falta de previsão de fonte de custeio 
para a execução do quanto previsto em lei que crie despesa para a 
Administração Pública não a eiva de inconstitucionalidade, somente 
impedindo sua aplicação no exercício em que promulgada – 
entendimento consolidado do STF e do OE – ação julgada 
improcedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2002780-
39.2024.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do 
Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.656, 
de 15 de dezembro de 2022, do município de Mirassol, de iniciativa 
parlamentar, que institui o "Dia Municipal da Saúde". Artigo 1º. 
Mera inclusão no calendário oficial do município de data alusiva à 
conscientização coletiva sobre determinado tema. Ausência de 
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ingerência do Legislativo na competência privativa do Executivo.
Competência concorrente. Tema nº 917 de repercussão geral da 
Suprema Corte. Inconstitucionalidade não verificada. (...) Ausência 
de dotação orçamentária que não induz à inconstitucionalidade da 
norma. Violação ao artigo 25 da Constituição Paulista não 
configurada. Ação parcialmente procedente.” (TJSP; Direta de 
Inconstitucionalidade 2041049-84.2023.8.26.0000; Relator 
(a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal 
de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/06/2023; 
Data de Registro: 23/06/2023) 
14. Como se observa dos julgados há um entendimento 
consolidado de que os Municípios têm competência para a elaboração de leis 
dispondo sobre datas comemorativas em âmbito local, e que não invade a 
competência do Poder Executivo a iniciativa Parlamentar, quando a lei não 
trás obrigações à Administração Pública, apenas aludindo à conscientização 
coletiva sobre determinado tema de interesse local. 
15. Nesses termos, portanto, verifica-se a competência 
municipal para legislar sobre datas comemorativas, a ausência de iniciativa 
exclusiva ou privativa quando a lei não criar obrigações ao Poder Executivo, 
bem como a legalidade da matéria, sem adentrarmos no mérito do Projeto de 
Lei, não se vislumbram impedimentos para o seu regular prosseguimento 
legislativo. 
IV. CONCLUSÃO
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 28/2024 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa que 
comprometam a sua legalidade, estando, pois, apto para continuar o seu 
trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito. 
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17. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
18. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 28/2024 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204, 
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 
217, inciso I, e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO – Simbólica na forma do artigo 218, inciso I, e 
§1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 27 de Setembro de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.