materia nº 53/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2024 — “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em questão tem por finalidade abrir créditos suplementares no
orçamento vigente para custear despesas com repasse de contratualização, material,
bem ou serviço para distribuição gratuita, outros serviços de terceiro pessoa jurídica e
equipamento e material permanente.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2024.
Vereadores:
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro