materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORA: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 12/2023 proposto pelo Vereador Marcelo Tuani, que
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que denomina a via pública que especifica,
localizada no Condomínio Portal Ville Flamboyant. Pelo presente projeto, fica denominada
a Rua 18, do citado condomínio, com o nome de Rua Luiz Fexina.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, nota-se que
encontra-se amparado nos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
que versa sobre a iniciativa da apresentação de leis como de competência do vereador,
assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE quanto a sua aprovação por esta Egrégia
Casa Legislativa.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 12/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2023.
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Lúcia de Fátim allero
Presidentew) relatora
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7” Marcelo Tuani Luís Antônio Gutierre Ruiz
* Vice-Presidente e Relator Membro
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