materia nº 1/2023

CÂMARA MIUNICIPAI, DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
PARECER n.º | /2023.
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 1 de 2.023
7- RELATÓRIO
1.1. O Prefeito Municipal propõe por meio do Projeto de Lei Complementar 1 de 2.023 a
reorganização do quadro geral de servidores efetivos e disciplina o exercício de funções de
confiança de direção, chefia e assessoramento a serem exercidas por estes servidores no
âmbito dos órgãos da Administração do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e dã
providências correlatas.
WU - ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia
para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de
autogoverno, de autoadministração e de autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como exposto nas razões
motivadores.
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em
consonância com o Art 6.º, Inciso I, da Lei Orgâniea do Município, as quais permitem legisiar
sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 2, inciso |
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
24. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
Portofelicense.
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3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa
Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 [3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Pr
ojeto de Lei Complementar n.º 01 / 2023,
Teservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 10 de Fevereiro de 2.023.
/
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luiz Henrique de Oliveira Diniz es O
Vice Presidente
— Membro