materia nº 12/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 12/2023
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 09/2023 de iniciativa 
da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE A TABELA DE 
REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
Propositura reajusta os valores salariais dos servidores da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, visando a valorização do servidor, respeitadas
as formalidades regimentais pertinentes.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência municipal e da iniciativa do processo legislativo
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento de 
José Afonso da Silva1
:
“A autonomia municipal, assim, assenta em quatro 
capacidades:
 
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 641.
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(a) capacidade de auto-organização, mediante a 
elaboração de lei orgânica própria;
(b) capacidade de auto-governo (sic), pela eletividade 
do Prefeito e dos vereadores das respectivas Câmaras 
Municipais;
(c) capacidade normativa própria, ou capacidade de 
autolegislação, mediante a competência de elaboração 
de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua 
competência exclusiva e suplementar;
(d) capacidade de autoadministração (administração 
própria para manter e prestar serviços de interesse 
local).” (g.n.).
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Nessa perspectiva, cabe ao Município, portanto, 
estabelecer o regime que irá atribuir aos seus funcionários, o 
provimento de cargos, a forma de remuneração, o tempo de serviço, 
as vantagens dos servidores, dentre outros.
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9. Na mesma linha é o entendimento de Diógenes 
Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito Federal 
para organizar o seu pessoal é ampla, devendo o seu 
exercício observar os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos servidores 
públicos estaduais, distritais e municipais. Em relação ao 
Município, ocorre o mesmo. Este, atendidas as 
disposições constitucionais federais, as normas 
nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem liberdade de 
organizar o seu pessoal, segundo o interesse local. De 
sorte que pode elaborar a lei de seus servidores sem 
qualquer ingerência das demais esferas do governo. 
Nem mesmo a Constituição do Estado pode intervir no 
teor desta regulamentação.” (g.n.)
10. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos 
das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, pode o 
Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, 
segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e 
organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo da 
privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais 
e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
11. Nessa esteira, o reajuste que se pretende aprovar 
se insere, efetivamente, na definição de interesse local, uma vez que 
compete a cada esfera da Federação (União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios), por meio de cada poder constituído, promover a política 
remuneratória do serviço público, de modo que cabe ao Município de 
Porto Feliz adotar essa medida quanto aos seus servidores, nos termos 
do art. 30, inciso I, da CF/88.
12. No que tange a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, por sua vez, está adequada, pois o Projeto 
apresentado trata da concessão de reajuste aos servidores municipais 
vinculados ao Poder Legislativo, o que tem fundamento nos artigos 51, 
IV, 52, XIII, ambos da Constituição Federal.
13. Como é sabido, o Poder Legislativo Municipal, 
representado pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do 
dever-poder de auto-organização e está obrigado a observar o 
Princípio da Simetria no que tange à esfera Federal e Estadual.
14. Conforme noticiados artigos 51, inciso IV e 52, 
inciso XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à 
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados 
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.
15. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria afeta ao presente Projeto de Lei sub examine, é exclusiva 
desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos 
vencimentos;”
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16. Já o artigo 23, inciso II, e artigo 41, inciso II, ambos 
do mesmo diploma legal acima mencionado, fazem menção a 
iniciativa, senão vejamos:
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
II – propor projetos que criem, transformem ou extingam 
cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos;”
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, 
empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.”
17. Verifica-se, portanto, estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
b) Do reajuste remuneratório – Considerações
18. A Mesa Diretora propôs o presente Projeto de Lei 
argumentando que o objetivo da proposta é valorizar os servidores da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, reajustando os vencimentos em 15% 
(quinze por cento).
19. Pertinente tecermos algumas considerações a 
respeito da revisão geral anual e do reajuste que ora se pretende, haja 
vista que o tratamento jurídico dispensado a cada um dos institutos é 
diverso.
20. Veja-se, nesse sentido, a elucidação dos Ministros 
Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.459/RS:
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“Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral 
implica simples manutenção do equilíbrio da equação 
inicial, afastando-se a perda sofrida por agentes públicos 
e servidores em virtude da inflação. Revisão geral, e o 
texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices – não resulta 
em acréscimo, mas na atualização monetária, de modo a 
eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder 
aquisitivo da parcela percebida.”
“Entendo que em matéria de remuneração há apenas 
duas categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da 
revisão, a implicar mera reposição do Poder aquisitivo da 
moeda, por isso que a Constituição no inciso X do artigo 
37 fala de índices e datas absolutamente uniformes, 
iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste – que eu 
tenho como sinônimo de aumento. Então, de um lado, 
temos ou revisão, que não é aumento, é mera 
recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, 
aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo 
que é um aumento. Aí, sim, há uma elevação na 
expressão monetária do vencimento mais do que nominal 
e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no 
plano real, no plano material do padrão remuneratório 
do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma alteração 
meramente nominal no padrão remuneratório do 
servidor, mas sem um ganho real.”
21. Trazemos, também, a lição de Hely Lopes 
Meirelles4
:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma 
genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da 
moeda, à qual poderíamos denominar de aumento 
impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento 
destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos 
servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à 
margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo 
determinados cargos ou classes funcionais e 
representando realmente uma elevação de vencimentos, 
 
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 459.
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por se fazer em índices não proporcionais ao do 
decréscimo do poder aquisitivo.”
22. Assim, seguindo-se o entendimento acima 
exposto, em matéria de remuneração há apenas dois institutos a 
serem compreendidos: revisão e reajuste. A revisão é a recomposição 
das perdas inflacionárias ocorridas durante determinado período, não 
se tratando de aumento, pois, embora haja uma elevação nominal da 
expressão monetária, não há, de fato, aumento real do padrão 
remuneratório. O reajuste, por outro lado, consiste na densificação do 
vencimento no plano real, para além dos índices inflacionários, 
tratando-se, efetivamente, de um aumento.
23. Na presente situação, a Mesa Diretora propõe o 
Projeto de Lei com o objetivo de conceder reajuste aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Porto Feliz, visando valoriza-los, 
atendendo-se, desta forma, a iniciativa para tal concessão.
c) Do atendimento aos requisitos de natureza financeira
24. Além do atendimento da competência e da 
iniciativa legislativa, a Proposta que objetive a concessão de reajuste 
aos servidores públicos deve demonstrar o cumprimento de requisitos 
de natureza orçamentária.
25. Nessa toada, o Projeto em análise vem 
acompanhado da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, 
bem como da Declaração do Ordenador de Despesas – Presidente da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, de que as despesas geradas com o 
referido reajuste salarial em 15% (quinze por cento) tem adequação 
orçamentária-financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 
2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cumprindo-se, 
assim, o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
26. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
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I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
(...)”
27. Pois bem, não obstante o encaminhamento da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
adequação orçamentária e financeira, fundamental a apreciação da 
Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja 
exarado o competente Parecer sobre a matéria relativa à 
Contabilidade Pública. 
28. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
29. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 09/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
30. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade.
31. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
09/2023 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, artigo 26, inciso IV, c/c os artigos 23, inciso II e 41, inciso II, 
todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal
É o parecer5
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 04 de abril de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
5 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.