materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE ENC. CONF. SOLICITAÇÃO
 26/02/2021
INDICAÇÃO Nº /2021 PRESIDENTE
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo
Senhor Dr. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município 
de Porto Feliz, para que sejam adotadas providências com vistas a 
intensificação da Fiscalização Ambiental da Municipalidade, observada a 
competência estabelecida no Art. 3º da Lei nº 5.064 de 12 de junho de 2.012, 
em conjunto com a Autarquia - SAAE e Guarda Civil Municipal, visando 
a preservação do principal manancial de abastecimento público de água 
do município, o Ribeirão Avecuia, de forma a coibir ações eventualmente
lesivas em área de APA e utilização predatória dos recursos hídricos.
A bacia hidrográfica do Ribeirão Avecuia corresponde a 
extensa área, nasce nas proximidades da Rodovia Castelo Branco e se estende 
por 26 km até sua desembocadura no Rio Tietê, sendo imperiosa a adoção de 
medidas preventivas quanto à degradação ambiental e uso racional dos recursos 
naturais da bacia hidrográfica, a fim de preservá-los de agressões potenciais.
Atualmente, existem diversos loteamentos ao longo do 
curso do Ribeirão, principalmente de chácaras de recreio, alguns dos quais 
localizam-se na Área de Proteção Ambiental, e o adensamento da ocupação 
implica no necessário monitoramento ambiental.
A irrigação também é um dos fatores que contribui para 
a diminuição do volume d’água observada na Estação de Captação, 
principalmente na época de estiagem, quando há redução na reposição de água 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
dos aquíferos. Assim, há que se fiscalizar eventuais ocorrências de desperdícios 
de água por falta de projeto de irrigação, quer por existência de vazamentos, 
quer por dimensionamento incorreto e até mesmo por técnicas de manejo 
inadequadas, de forma a se estabelecer um consumo e aproveitamento racional 
da água.
Também se reveste de capital importância ações de 
fiscalização visando alertar os proprietários quanto à necessária manutenção da 
vazão de saída dos açudes que devem ser iguais à de entrada. Há muitos açudes 
na área da bacia, sendo que vários foram construídos sem autorização e 
irregularmente. 
Relevante ainda a questão de assoreamento dos afluentes 
e tributários devido principalmente à erosão dos solos e à degradação da 
vegetação ribeirinha, cabendo ações voltadas para recomposição da mata ciliar 
nas áreas que se mostrarem degradadas. 
O Ribeirão vem apresentando ao longo dos anos 
recorrentes sinais de exaustão, e medidas de contingência mostram-se 
necessárias visando a preservação de sua capacidade hídrica e, 
consequentemente, o abastecimento público de água da cidade.
Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2021. 
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vereador