materia nº 65/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº / 
INDICO, nos termos regimentais, ao Exmo. Senhor Dr. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, 
para que seja efetuado estudo acerca da reposição e revisão das perdas 
inflacionárias nos vencimentos dos funcionários públicos do 
Município de Porto Feliz, atendendo os critérios técnicos e dispositivos 
legais pertinentes, estabelecendo uma valorização justa do funcionalismo. 
Se entender necessário, que o referido reajuste seja 
aplicado a partir do termino da vigência da Lei Complementar Federal nº 
173/2020. 
Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2021. 
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vereador