materia nº 99/2021

INDICAÇÃO N° ______/______ 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti 
 Indico ao Prefeito Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que seja instituto o 
Programa Medicamento em Casa no município de Porto Feliz com objetivo de 
encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, mobilidade reduzida 
ou com deficiência, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da 
Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram 
prescritos em tratamento regular. Ainda assim, já envio o projeto em anexo 
como base para desenvolvimento. 
Sala das Sessões, 07 de julho de 2021. 
Paulo Adriano Benedetti 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
INDICAÇÃO N° ______/______ 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti 
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 Art. 1º - Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município 
de Porto Feliz, com objetivo de encaminhar diretamente à residência das 
pessoas idosas, mobilidade reduzida ou com deficiência, das pessoas 
portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os 
remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular. 
Art. 2º - º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o 
medicamento, que deverá ser realizada na residência do paciente, salvo 
impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro 
endereço próximo à sua residência. 
Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente 
mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de 
medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de 
validade do medicamento a ser utilizado. 
Art. 4º- O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições
médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá 
ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do 
recebedor, obedecendo às quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as 
quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas 
no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento 
em Casa deverão demonstrar carta médica do período de utilização dos 
medicamentos e preenchimento das seguintes condições: 
 I - Residência no município de Porto Feliz; 
INDICAÇÃO N° ______/______ 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti 
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde; 
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a 
necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, 
mediante avalição da Assistente Social da Saúde. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
pertencer. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: 
O programa proposto neste projeto visa garantir o acesso mais 
efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas 
que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm 
mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre 
outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela 
própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e 
encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento 
médico. 
Trata-se de projeto, extremante importante tanto para a 
população, quanto para o Poder Público. Em relação à população que utilizará 
este serviço, será útil porque evitará o deslocamento para os locais de entrega, 
poupando despesas e riscos à saúde, evitando que os principais grupos de risco 
se exponham ao vírus COVID-19. Ainda, para a Prefeitura será importante, pois 
permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da 
quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de 
estoques – além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento, 
oque evitará filas e tumultos na hora da entrega.