materia nº 101/2021

INDICAÇÃO N° ______/______ 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
 Indico ao Exmo. Prefeito Municipal, Antônio Cássio Habice Prado, a 
possibilidade de criação de projeto de lei, para que dentro dos preceitos legais, seja 
estudada a elaboração de projeto de lei para regulamentar o uso de transportes por 
aplicativos no município de Porto Feliz. Tal solicitação faz-se necessária para a 
garantia de segurança aos usuários com mais estruturas, que poderá escolher entre 
os diversos transportes existentes no município, tais como táxis e transporte por 
ônibus. 
 Exigência para as empresas de transporte por aplicativo de cadastrarem os 
veículos e motoristas junto a Coordenadoria de Sistema Viário e setor de tributação. 
Também as empresas deverão manter sempre atualizado os cadastros, informando 
novos motoristas ou até mesmo baixa de motoristas. Os motoristas cadastrados 
pelas empresas de transporte por aplicativo deverão obrigatoriamente possuir CNH 
categoria B ou superior, certidão negativa de distribuição criminal, termo/contrato 
que comprove vínculo com o determinado aplicativo, comprovante de domicílio em 
Porto Feliz e os veículos deverão possuir emplacamento dos veículos na cidade de 
Porto Feliz. 
 Coloco-me à vossa inteira disposição para construção de um projeto que 
possa garantir ainda mais uma melhora no transporte de nossa cidade. 
INDICAÇÃO N° ______/______ 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
 Aproveito a oportunidade para reiteras meus protestos de elevada estima e 
consideração. 
 
Sala das Sessões, 16 de julho de 2021. 
Ciro Valdez dos Santos 
Vereador - DEM