| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Fiscalização da Lei 17389/21. |
| native_id | 2845 |
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INDICAÇÃO N° _______/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Indico ao Senhor Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice Prado, a fiscalização e a aplicabilidade da Lei n.º 17.389/2021. A Lei proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no estado de São Paulo. A proibição se aplica a recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados. Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2021. Lúcia de Fátima Caballero Vereadora Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3261-4722 / 3262-3393 Gabinete Vereadora Lu Caballero