materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORA: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 25/2023 proposto pelos Vereadores Luís Henrique de
Oliveira Diniz e Lúcia de Fátima Caballero, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que denomina a via pública que especifica,
localizada no Condomínio Portal Ville Flamboyant. Pelo presente projeto, fica denominada
a Rua 15, do citado condomínio, com o nome de Rua Etelvina Rosseto Rafael.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, nota-se que
encontra-se amparado nos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
que versa sobre a iniciativa da apresentação de leis como de competência do vereador,
assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE quanto a sua aprovação por esta Egrégia
Casa Legislativa.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 25/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 8 de Maio de 2023.
Marcelo Tuani
Nice-Presidente e Relator
Membro