materia nº 124/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº /
INDICO, nos termos regimentais, ao Exmo. Dr. ANTÔNIO 
CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Projeto De Lei 
visando instituir no município a possibilidade e o direito aos munícipes de 
acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos 
de natureza tributária e não tributária, como “PIX e operações de cartão 
de débito e crédito”.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei, ora Indicado, visa autorizar o executivo a 
realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de 
crédito e débito. A medida tem o objetivo de ampliar as possibilidades de 
pagamento ao cidadão.
Não apenas é um problema ao cidadão médio a quantidade 
exorbitante de impostos cobrados pelo Poder Público, mas também sua 
alta burocracia e dificuldade. Hoje, é comum ouvir reclamações de 
pessoas que não sabem o quanto devem, o que devem, ou como devem 
pagar seus impostos. Desta forma, é de responsabilidade desta casa 
legislativa facilitar a vida do munícipe, no sentido de trazer menos 
burocracia e mais soluções. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Esta medida é um passo para a desburocratização dos 
processos. Ao possibilitar o pagamento por débito ou crédito, a vida dos 
munícipes será facilitada. Por meio de operações com cartão de crédito, 
será possível realizar, também, o parcelamento de alguns tributos e taxas 
que atualmente precisam ser pagos de uma única vez. Esta medida já 
está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo Grande e 
Santos. Estes municípios já utilizam metodologia semelhante com sucesso e 
pontua o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos 
últimos anos. 
A presente se funda porque, as decisões administrativas são 
de competência privativa, ou seja, exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, apenas a este cabe o juízo de oportunidade e conveniência 
concernente às questões administrativas, conforme estabelece o art. 84, II 
da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 47, II da
Constituição do Estado de São Paulo e art. 6º e art. 58 da Lei Orgânica do 
Município Porto Feliz, tais comandos constitucionais e legal normatizam 
todos no mesmo sentido, que cabe ao Chefe do Poder Executivo 
privativamente (exclusivamente) a direção da Administração Pública, 
sendo que direção é o ato de dirigir exercendo autoridade, governo, 
comando, 1º juízo de conveniência e oportunidade.
Ciente da efetividade trazida, bem como pela relevância 
social e econômica da proposta, conto com o apoio de Vossa Excelência 
para propor o seguinte projeto de lei à Casa do Povo:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI Nº /2021
Projeto de lei que institui no Município de Porto Feliz a 
possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e 
formas de pagamento digitais para quitação de débitos de 
natureza tributária e não tributária, como “PIX e operações de 
cartão de débito e crédito".
Art. 1º. É direito do contribuinte municipal de ter acesso a 
meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de 
natureza tributária e não tributária no município, como PIX e operações de 
cartão de débito e crédito.
Parágrafo único: Caracteriza-se grave violação aos princípios 
da administração pública o agente público que se omitir ou retardar a 
regulamentação e o fornecimento dos meios necessários à concretude do 
direito e princípio aqui garantido aos contribuintes.
Art. 2º. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem 
cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão 
exclusivamente a cargo do seu titular.
Art. 3°. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, 
observando-se o parágrafo único do art. 1°.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Face ao exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal a 
promoção de estudos e medidas com objetivo de propor o supra descrito 
projeto de lei à Câmara Municipal.
Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2021. 
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador