materia nº 130/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº /
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÁSSIO 
HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estudos para 
transferência de receita orçamentária necessária para fazer frente às 
despesas advindas da prestação de serviços de DRENAGEM E MANEJO DE 
ÁGUAS PLUVIAIS exercidas pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
(SAAE) ou que a OUTORGA seja revogada e a prestação seja efetuada 
pela administração DIRETA através das Secretarias específicas.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei, ora Indicado, visa regulamentar a legislação para fazer 
frente às despesas advindas da prestação dos serviços públicos de 
drenagem e manejos de águas pluviais urbanas, ou seja, todo conjunto de 
atividades, infra-estrutura e instalações operacionais de drenagem, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de 
cheias, tratamento e disposição finais de águas drenadas nas áreas 
urbanas.
A lei municipal n° 5.168 de 27 de Maio de 2013, que dispõe sobre a 
OUTORGA dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
do município ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), já 
determinava em seu artigo 4°, sobre a regulamentação do sistema de 
remuneração e cobrança dos serviços. 
Insta salientar acerca da RESOLUÇÃO ARESPCJ N° 302 de 08 de Agosto de 
2019, que aprovou o Regulamento de Prestação de Serviços Públicos de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e atendimento aos 
usuários do Município de Porto Feliz, especificamente no seu artigo 63, que 
para fazer frente às despesas advindas da prestação dos serviços de 
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, o município deverá transferir a 
receita orçamentária necessária para tal, devendo a taxa respectiva compor o 
IPTU, observada a devida inclusão por meio de Lei Complementar ao Código 
Tributário Municipal.
Face ao exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal a promoção de 
estudos e medidas com objetivo de propor o supra descrito para 
regulamentar a questão.
Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2021. 
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador