materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº15/2023 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
No 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de Lei tem por finalidade a atualização da
nomenclatura de setores da administração pública alteradas em razão da ação direta
de inconstitucionalidade.
De acordo com o parecer Jurídico não apresenta incompatibilidades quanto à
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite
até apreciação.
Sendo assim, no que compete a esta comissão, concluímos favorável a
tramitação do Projeto em plenário.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2023.
Vereadpres:
Relator e Vice Presidente
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