materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - “ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO FELIZ CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
De acordo com o parecer Jurídico não apresenta incompatibilidades
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu
trâmite até apreciação.
Sendo assim, no que compete a esta comissão, concluímos favorável a
tramitação do Projeto em plenário.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2023.
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro