| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Solicita a Instituição da isenção do IPTU para aposentados e pensionistas do município de Porto Feliz. |
| native_id | 2881 |
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INDICAÇÃO N° _______/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Indico ao Senhor Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice Prado, a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para aposentados, pensionistas, bem como beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso. Sala das Sessões, 26 de Outubro de 2021. Lúcia de Fátima Caballero Vereadora Justificativa: A presente indicação visa a viabilidade legal da isenção do IPTU para pessoas de maior vulnerabilidade financeira de nosso município. Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3261-4722 / 3262-3393