| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Fiscalização e aplicabilidade da Lei n.º 5476/2016, que obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes. |
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INDICAÇÃO N° _______/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Indico ao Senhor Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice Prado, a fiscalização e a aplicabilidade da Lei n.º 5476/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas e deverá tomar todas as medidas cabíveis perante a empresa Ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes, bem como, a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual. Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2021. Lúcia de Fátima Caballero Vereadora Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3261-4722 / 3262-3393