materia nº 160/2021

 
INDICAÇÃO N° _______/2021 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice 
Prado, a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
ANIMAIS, um órgão de controle social que tem por objetivo proteger e 
defender os animais, sejam eles domesticados, de trabalho e tração, de 
atividades que importem maus tratos, abandono, exploração, sacrifícios, 
abates, extermínio, vivissecção, entre outras que, da mesma forma, possam, em 
desacordo com as instruções emanadas dos órgãos superiores de regulação, 
ser consideradas nocivas à integridade física tanto dos animais como dos seres 
humanos. 
Segue Minuta do Projeto de Lei em anexo. 
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2021. 
 Lúcia de Fátima Caballero 
 Vereadora 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3261-4722 / 3262-3393