materia nº 164/2021

 
INDICAÇÃO N° _______/2021 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice 
Prado, a criação da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBS ANIMAL), que 
oferece atendimento veterinário básico gratuito a cães e gatos, aos munícipes 
de Porto Feliz que comprovarem participação em programas sociais 
(municipais, estaduais ou federais), ou que apresentarem declaração de baixa 
renda emitida pelos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS de 
nossa cidade. 
Os serviços oferecidos pela UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL 
(UBS ANIMAL) serão executados à população através de empresa terceirizada, 
contratada por procedimento licitatório. 
Segue Minuta do Projeto de Lei em anexo. 
Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2021. 
 Lúcia de Fátima Caballero 
 Vereadora 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3261-4722 / 3262-3393