materia nº 17/2023

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 17/2023
PROJETO DE LEI Nº 14/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 14/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA AO TESOURO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a presente Propositura tem por objetivo viabilizar ações voltadas 
para a ampliação da disponibilidade de água para fins de 
abastecimento público, intervenções vinculadas a rubrica Expansão 
do Sistema de Abastecimento de Água|Funcional:
17.512.0003.1012000–Obras e Instalações|Categoria Econômica:
4.4.90.51.00.00.00|Valor de R$ 7.342.964,53 (sete milhões, 
trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro 
reais e cinquenta e três centavos), compreendendo aquisição de 
materiais e contratação de serviços para todos os serviços 
necessários a interligação dos 10 novos poços tubulares profundos.
3. Outrossim, informa, que as ações em comento 
vinculam-se a expansão de oferta de água para fins de 
abastecimento público, tendo em vista a crescente demanda por 
água tratada, cujo fornecimento é considerado um serviço essencial 
e exclusivo, que não pode ser negligenciado pelo poder público, 
com o que se busca o necessário incremento na disponibilidade de 
água tratada por meio de outras fontes de abastecimento, vez que o 
principal manancial, o Ribeirão Avecuia, já vem apresentando sinais 
de exaustão, não comportando um incremento significativo nas 
vazões de exploração, principalmente nos meses de estiagem em 
que a vazão, em várias oportunidades, mostrou-se crítica diante da 
demanda.
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
4. Ademais, esclarece, que referida transferência 
de recursos vincula-se a rubrica de dotação já previamente 
aprovada no Orçamento anual para o exercício de 2022, para fins de 
investimento em infraestrutura em saneamento básico, fazendo-se 
necessário reforço para a intervenção proposta, vez que devido a 
envergadura das obras, a provisão inicial mostra-se insuficiente, 
reiterando que se trata de obras de contingenciamento devido à 
crise hídrica.
5. Por fim, aduz, que devido ao fato de referidas 
intervenções não contarem com a necessária disponibilidade 
financeira e orçamentária para sua consecução, a alternativa 
encontrada para viabilizar as obras, em termos de fonte de 
recursos, constitui-se na transferência ora proposta por parte da 
Municipalidade.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento de 
José Afonso da Silva1
:
“A autonomia municipal, assim, assenta em quatro 
capacidades:
(a) capacidade de auto-organização, mediante a 
elaboração de lei orgânica própria;
(b) capacidade de auto-governo (sic), pela 
eletividade do Prefeito e dos vereadores das 
respectivas Câmaras Municipais;
 
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 641.
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
(c) capacidade normativa própria, ou capacidade 
de autolegislação, mediante a competência de 
elaboração de leis municipais sobre áreas que são 
reservadas à sua competência exclusiva e suplementar;
(d) capacidade de autoadministração
(administração própria para manter e prestar serviços 
de interesse local).” (g.n.).
9. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local.
10. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
11. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
12. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo 
que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”.
2
 
2 CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
13. Outrossim, o Projeto de Lei em tela trata não só 
de uma autorização para realização de transferência, mas sim de 
uma autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 5º de referido Projeto.
14. Nessa senda, a iniciativa, em se tratando de 
matéria orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a 
teor do artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
15. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária. A 
respeito, pertinente verificarmos os artigos 40, 41 e 42 da Lei 
Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
16. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público 
ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que 
exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
17. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;”
18. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
19. Nesse cenário, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
20. Todavia, pertinente registrarmos, no que se 
refere à fonte de recurso, para a transferência e autorização de 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, o Projeto em análise 
não indica quais dos incisos do art. 43, § 1º da Lei Federal nº 
4.320/64 será utilizado, apenas informando que a “fonte de recurso 
será o Tesouro”.
21. Conveniente transcrevermos referido 
dispositivo:
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las.
(...)” (g.n.)
22. Frisemos, que o Projeto de Lei ora em análise, 
trata não só de uma autorização para realização de transferência, 
mas sim de uma autorização para a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar (como deixa claro no seu art. 5º).
23. Sendo assim, avaliamos que para atender as 
normas relativas ao processo legislativo, o Poder Executivo 
Municipal deve esclarecer e evidenciar a fonte de recurso para a 
abertura de referido Crédito.
24. No mais, denotamos que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio 
Domingues Vieira, concluindo que o Projeto de Lei em tela atende a 
legislação especifica, podendo, portanto, ser apreciado sem 
restrições de ordem orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, uma vez atendida a observação 
feita acima, pela análise jurídica realizada, constatamos que o 
7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Projeto de Lei nº 14/2023 não apresenta incompatibilidades quanto 
à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
26. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
27. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 14/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 27 de abril de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.