materia nº 18/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 18/2023
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 15/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a presente medida tem por finalidade atualizar a nomenclatura de 
setores da Administração Pública alteradas em razão da Ação Direta 
de Inconstitucionalidade.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento de 
José Afonso da Silva1
:
“A autonomia municipal, assim, assenta em quatro 
capacidades:
(a) capacidade de auto-organização, mediante a 
elaboração de lei orgânica própria;
 
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 641.
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(b) capacidade de auto-governo (sic), pela 
eletividade do Prefeito e dos vereadores das 
respectivas Câmaras Municipais;
(c) capacidade normativa própria, ou capacidade 
de autolegislação, mediante a competência de 
elaboração de leis municipais sobre áreas que são 
reservadas à sua competência exclusiva e suplementar;
(d) capacidade de autoadministração
(administração própria para manter e prestar serviços 
de interesse local).” (g.n.).
6. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local.
7. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
9. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
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tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”2
.
10. Outrossim, conforme artigo 40, inciso III, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes a órgãos da 
Administração Pública;”
11. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 15/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
13. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
14. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
 
2 CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 15/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da 
Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 04 de maio de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.