CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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MOÇÃO Nº /2021
ASSUNTO: CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS ADVOGADOS E
ADVOGADAS PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO ADVOGADO EM 11 DE
AGOSTO DE 2021.
CONSIDERANDO, que no dia 11 de agosto de 2021 foi
comemorado nacionalmente o dia do ADVOGADO, profissional com
formação acadêmica em direito e regularmente habilitado pelo Exame da
Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, conferindo-lhe a titulação de principal
defensor do Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO, que o exercício profissional da
advocacia está regulamentado pela Lei Federal nº 8.906/94, a qual instituiu o
Regimento Geral e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim
preceitua sobre essa nobre profissão:
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e
exerce função social.
§2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de
decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e
seus atos constituem múnus público.
§3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos limites desta lei.
CONSIDERANDO, que a referida data é caracterizada
como marco inicial do primeiro curso jurídico no Brasil, na cidade de Olinda
(PE), no período imperial e, sucessivamente, dando ensejo aos renomados
centros acadêmicos, formadores de juristas de expressão internacional,
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governantes e doutrinadores que tem como raiz profissional o Bacharelado
em Direito e, respectiva habilitação ao exercício da advocacia;
CONSIDERANDO que a advocacia representada pela
OAB é uma instituição que vai além de um mero órgão de classe, ao
contrário, configura-se num ente democrático e contemporâneo,
perseguidor da justiça, sob a luz da defesa dos direitos humanos, da
coletividade, da cidadania, ou seja, do bem comum e da própria
sociedade;
Apresento, à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e
dispensadas todas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todos os advogados e advogadas
inscritos na circunscrição da 133ª OAB de Porto Feliz (SP), presidida pela
Ilustre advogada DRA. CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO e atual
diretoria, como segue:
DRA. FLAVIA NOBREGA DA SILVA ARAÚJO (VicePresidente); DR. JÚLIO YAMAMOTO (Secretária-Geral); DR. MARCELO LEITE
DOS SANTOS (Secretário- Adjunto); DR. JORGE CORRÊA (Tesoureiro) e DR. LUÍS
HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (Presidente da CAASP), bem como, a todos
aqueles atuantes em Porto Feliz (órgãos públicos e privados), com destaque
para os advogados lotados da Câmara Municipal de Porto Feliz:
DR. REINALDO CROCCO JÚNIOR (Diretor Legislativo De
Politicas) e a DRA. THAIS MUSSI FERREIRA (Advogada da câmara municipal);
VEREADORES: Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz e Dr. João
Augusto Fávero;
ASSESSORES: Dr. José Renato Taborda Brugnaro, Dr.
Guilherme de Campos Malavasi, Dr. José Augusto Pauleto; Dra. Amanda
Ribeiro de Arruda.
Cumpre-nos também destacar, os ilustres advogados e
ex-vereadores, que representaram a população nesta casa de leis:
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Dr. Antônio Augusto Alcalá, Dr. Ednilson de Jesus
Macedo, Dr. Ivan Leite, Dra. Eliete Lisboa Martelli e Dr. José Esmédio Paes de
Almeida, bem como o saudoso Dr. Francisco de Assis Moraes (Padre Chico).
Por fim, desejo a todos os homenageados muito sucesso,
saúde e as bênçãos protetivas de “Deus” de modo a exercerem a profissão
com dignidade, baseados pelos princípios jurídicos e constitucionais, sem
deixar de lado a orientação cristã, transcrita pelo versículo bíblico, abaixo:
“NÃO PERVERTAM A JUSTIÇA NEM MOSTREM PARCIALIDADE.
NÃO ACEITEM SUBORNO, POIS O SUBORNO CEGA ATÉ OS SÁBIOS
E PREJUDICA A CAUSA DOS JUSTOS” - DEUTERONÔMIO 16:19.
Requeiro, ainda, que cópia reprográfica da presente
moção seja enviada a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil –
Subseção de Porto Feliz, que representa todos os advogados e advogadas
inscritos e atuantes no poder legislativo e executivo municipal, servindo
como um gesto de lembrança e respeito externado pelo Poder Legislativo
de Porto Feliz aos operadores do direito.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador