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materia nº 44/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaSolicita a juntada do parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2021
native_id2977

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Requerimento nº /2021 
Porto Feliz, 31 de maio de 2021. 
Excelentíssimo Senhor
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
O Vereador, Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz, Presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições, vem por 
meio deste, com fulcro no art. 195, IV do Regimento Interno, requerer de
Vossa. Exa., a juntada do competente Parecer da Comissão de Justiça, 
que por hora, se fez intempestivamente, tendo vista, não possuir todas as 
informações pertinentes para sua elaboração em tempo hábil, haja vista, 
o regimento interno não dispor de mecanismos para suspender ou 
prorrogar os prazos.
Sala das Comissões.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente da Comissão de Justiça
 

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