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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº 12023
COMISSÃO DE TURISMO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA SOBRE O PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº01/2023
Dispõe sobre o quadro geral de pessoal efetivo do Município de Porto
Feliz e organiza o exercício de funções de confiança de direção, chefia e
assessoramento a serem exercidas por servidores efetivos no âmbito da
Administração Pública Municipal.
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 03 de março de 2023.
Membro
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