| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 02.08.01 – Gabinete do Secretário 06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................................................... + R$ 90.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................+ R$ 90.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 02.08.01 – Gabinete do Secretário 06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................... - R$ 90.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE FEVEREIRO DE 2021. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 03 de fevereiro de 2021. Ofício nº. 45/2021 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se à regularização da categoria econômica a ser utilizada no orçamento para o exercício de 2021. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta