| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar conforme segue: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.01 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 083630010.2006 – Cursos Profissionalizantes 3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ....................................................... + R$ 300.000,00 TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 300.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.01 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 083630010.2006 – Cursos Profissionalizantes 3390.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ........................................................... - R$ 300.000,00 TOTAL .................................................................................................................................- R$ 300.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE FEVEREIRO DE 2021. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 03 de fevereiro de 2021. Ofício nº. 46/2021 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021. O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à contratação dos cursos do SENAI a serem realizados na escola CEMIP – Porto Feliz – tendo em vista que os cursos são para qualificação profissional visando atender as empresas e os munícipes. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr. Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta