materia nº 5/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 «AUTOGRAFO»
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO 
FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 «APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos 
Municipais de Porto Feliz - PORTOPREV, no orçamento programa do exercício de 2021, 
um crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal n.º 
4.320/64, devido a necessidade de inclusão de elemento de despesa, para pagamento do 
aporte destinado à amortização do déficit atuarial, conforme determinado na Lei 
Complementar Nº 224, de 26 de agosto de 2020, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) conforme a seguinte classificação orçamentária: 
03 – Autarquia Municipal 
03.01 – Portoprev 
03.01.02 – Gestão Administrativa 
09.272.0015.2065 – Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (4) .......+ R$ 10.000,00 
 TOTAL .................................. + R$ 10.000,00 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL aberto pelo artigo anterior será 
coberto com o recurso proveniente da Anulação parcial de dotação, no montante de R$ 
10.000,00 (Dez mil reais), nos termos do artigo 43, inciso III da Lei nº 4.320/64, na 
seguinte dotação do orçamentária: 
03 – Autarquia Municipal 
03.01 – Portoprev 
03.01.01 – Gestão Previdenciária 
99.997.0015.9999 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência (4) ............................................. - R$ 10.000,00 
 TOTAL .......... ....................- R$ 10.000,00 
ARTIGO 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2021 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 
2021. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE FEVEREIRO DE 2021. 
«LOCAL»
Porto Feliz, 01 de fevereiro de 2021. 
Ofício nº. ____/2021 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e 
posterior deliberação por essa Casa de Leis, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO 
EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 O crédito adicional especial que se pretende 
ver autorizado refere-se à necessidade de inclusão de elemento de despesa, para pagamento 
de aporte visando a amortização do déficit atuarial, conforme determinado na Lei 
Complementar Nº 224, de 26 de agosto de 2020. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, e 
colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos, reiteramos a V.Exª e dignos 
pares protestos de estima e consideração. 
 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Dr. Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta