materia nº 6/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS 
ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1º - Esta Lei regula a proibição da realização de queimadas nas zonas urbana, de 
expansão urbana e rural do Município de Porto Feliz, tendo por objetivo cumprir o 
princípio da função socioambiental da propriedade, e a de manter o meio ambiente 
local ecologicamente equilibrado, respeitadas as competências das esferas federal e 
estadual. 
§ 1º - Para efeito do caput deste artigo considera-se queimada toda ação do fogo, para 
qualquer finalidade, ainda que involuntariamente, incidente sobre qualquer material 
combustível depositado ou existente em imóveis, matas, florestas e/ou demais tipos de 
vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento, áreas de preservação 
permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas. 
§ 2º - É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóvel a qualquer 
título, situado no município de Porto Feliz eliminar todas as condições capazes de 
propiciar focos de incêndio ou sua propagação para imóveis vizinhos. 
Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária: 
I - o autor material ou mandante da queimada; 
II - o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área;
III - o proprietário do terreno;
IV - qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer para o 
início da propagação do fogo e/ou queimadas.
§ 1º - Na hipótese de ação/infração cometida por menor ou incapaz, responderão pelas 
penalidades de multa os pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil. 
§ 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser￾lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. 
 
 
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 CAPÍTULO II 
 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 Seção I 
 
 Das infrações 
Art. 3º - Constitui infração ambiental à presente Lei: 
I - utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação e/ou limpeza de 
terrenos; 
 II - incineração de lixos ou detritos;
III - queima de resíduos sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais 
competentes; 
IV - provocar incêndio em matas, florestas e/ou demais tipos de vegetação 
nativa em qualquer estágio de desenvolvimento, localizadas ou não em áreas 
de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas, na zona 
urbana, de expansão urbana e rural do município de Porto Feliz.
§ 1º - Excetuam-se das disposições contidas no caput deste artigo: 
I - as medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes, 
quando da ação de combate a incêndios; 
II - o uso do fogo controlado como prática fitossanitária, desde que obedecidos 
os dispositivos da Lei nº 3.635, de 26 de setembro de 2002.
 § 2º - A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel ou 
área objeto de tutela desta Lei, em caso de necessidade de corte de vegetação nativa ou 
de árvores isoladas, com o objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, 
deverá requerer todas as autorizações e licenças ambientais necessárias junto aos 
órgãos competentes. 
 Seção II 
 Das Penalidades 
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções previstas 
na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e diplomas correlatos, ensejará aos 
infratores a imposição de multa pecuniária expressa em Unidade Fiscal do Município – 
UFM, nas seguintes proporções equivalentes à área queimada: 
I - área de até 10m2 : 05 (cinco) UFMs; 
II - área entre 10,1m2 e 50m2 ; 10 (dez) UFMs;
III - área entre 50,1m2 e 100m2 : 20 (vinte) UFMs;
IV - área entre 100,01m2 e 500m2 : 30 (trinta) UFMs; 
 
 
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V - área entre 500,01m2 e 1.000m2 : 40 (quarenta) UFMs;
VI - área entre 1.001m2 e 5.000m2 : 60 (sessenta) UFMs; 
VII - área entre 5.001m2 e 10.000m2 : 80 (oitenta) UFMs;
VIII - área superior a 10.000m2 : 100 (cem) UFMs.
 Subseção I 
 Das Agravantes 
Art. 5º - Na hipótese do infrator se recusar a recompor o dano ambiental, ou de 
qualquer forma se furtar à convocação nesse sentido, estará sujeito à aplicação 
cumulativa de multa equivalente a 03 (três) vezes o valor correspondente sobre a área 
queimada prevista no art. 4º desta Lei. 
Art. 6º - Havendo reincidência de ações descritas nesta Lei, no mesmo exercício, a 
multa de natureza infracional será cobrada em quádruplo, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, devendo as providências serem 
adotadas pelas vias próprias, dentre as quais a lavratura do boletim de ocorrência e 
comunicação à Polícia Militar Ambiental e a outros respectivos órgãos ambientais na 
esfera estadual e federal. 
 Art. 7º - Na hipótese de queimadas em área de preservação permanente e/ou áreas 
ambientalmente protegidas, nas zonas urbana, de expansão urbana e rural do município 
de Porto Feliz, a penalidade prevista aos infratores será agravada em 05 (cinco) vezes 
sobre o valor correspondente à metragem do dano ambiental constatado. 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE FEVEREIRO DE 
2021 
 
 
 
 
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 Porto Feliz, 02 de fevereiro de 2021 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a V.Exª para apreciação e 
deliberação em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A 
PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE 
EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 A legislação referente a queima ao ar livre 
de resíduos sólidos, líquidos ou qualquer outro material combustível é estadual, 
havendo, portanto, a necessidade de criação de lei municipal de queimada urbana, 
visando adequar o atual cenário do Município de Porto Feliz, além de atender a 
orientação do órgão fiscalizador do Estado de São Paulo. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 
 
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 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta