materia nº 7/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2021, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2021, um crédito adicional especial conforme segue: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habitação 
02.05.06 – Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota 
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 5) .................... R$ 150.000,00 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 150.000,00 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será 
coberto com Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, proveniente da transferência de recursos do Ministério da Economia através 
da Deputada Federal Joice Hasselmann. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 09 de fevereiro de 2021. 
Ofício nº. 53/2021 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2021. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se a inclusão no orçamento de 2021 das despesas para aquisição de equipamentos 
com recursos provenientes da transferência de verba do Ministério da Economia; no 
exercício de 2020, através da Deputada Federal Joice Hasselmann. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta