| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº. /2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinados a criar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.0006.1001 – Manutenção do Departamento 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............................................. + R$ 32.400,00 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ........................................... + R$ 120.000,00 TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 152.400,00 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, através da Fonte de Recurso Federal, proveniente da Emenda nº.123724080001180-01 do Governo Federal indicada pelo Deputado Ricardo Izar e o valor de R$ 32.400,00 será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recurso Próprio. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «LOCAL» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE FEVEREIRO DE 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Porto Feliz, 09 de fevereiro 2021. Ofício nº. 54/2021– Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021. O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se à aquisição de unidade móvel de castração animal (Castra móvel) conforme Emenda nº.123724080001180-01 do Governo Federal indicada pelo Deputado Ricardo Izar. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofe Prefeito Municipal liz.sp.gov.br Exmo. Sr. Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta