br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3040

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do rol dos bens de uso 
comum com a respectiva reversão ao rol dos bens dominiais os bens imóveis, a seguir 
descritos: 
1)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 18 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 8,42 m em 
curva com raio de 6,87 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 17; do lado esquerdo mede 17,51m, confrontando com a 
rua Professor Júlio Soares Dihel e nos fundos mede 13,92 m, confrontando com o lote n.º 01 e 
02, encerrando a área de 181,77 m². Matrícula nº 56.427 
2)- Um lote de terreno sob nº 69, da Quadra “A”, do loteamento denominado “Loteamento 
Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, 
município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Avenida Dr. Silvio Brand Correia, lado 
ímpar, medindo 20,65m em reta; 10,76 m em curva de frente; nos fundos mede 25,00m, 
confrontando com o lote 66; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 6,56m, 
confrontando com o lote n.º 1; do lado esquerdo mede 13,73m. confrontando com a rua 13, 
encerrando a área de 350,04 m². Matrícula nº 23.013. 
3)- Um lote de terreno sob nº 40, da Quadra “D”, do loteamento denominado “Loteamento 
Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, 
município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 11, lado ímpar, medindo 17,24m 
em reta; 10,56 m em curva de frente; nos fundos mede 0,67m, confrontando com o lote 41; do 
lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 10,52m em curva e 16,37 m em reta, 
confrontando com a rua 13; do lado esquerdo mede 25,00m. confrontando com o lote 39, 
encerrando a área de 384,60 m². Matrícula nº 23.145. 
4)- Um lote de terreno sob n.º 41 da Quadra “D”, do loteamento denominado “Loteamento 
Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, 
município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 12, lado par, medindo 0,35 m em 
reta e 12,59 m em curva de frente; nos fundos mede 40,67 m confrontando com os lotes 32, 
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 
m, confrontando com o lote 42; do lado esquerdo mede 35,94 m confrontando com a rua 13, 
encerrando a área de 589,80 m². Matrícula nº 23.146 
5)- Um lote de terreno sob n.º 38 da Quadra “H”, do loteamento denominado “Loteamento 
Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, 
município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 10, lado par, medindo 4,65 m em 
reta; 5,15 m em curva de frente; nos fundos mede 22,49 m confrontando com os lotes 34, 35, 
36 e 37; do lado direito de quem da rua olha para o 
terreno mede 25,00 m, confrontando com o lote 39; do lado esquerdo mede 26,33 m 
confrontando com a rua 13, encerrando a área de 373,35 m². Matrícula nº 23.349. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
6) Um TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado com frente para a Rua Dr. Adhemar de 
Barros, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, dividindo de um lado com 
Amantino da Silva ou sucessores, de outro e aos fundos com Constantino Guarine ou 
sucessores. Matrícula nº 16.868. 
Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação 
Pública, na modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87 inciso I da 
Lei Organica do Município de Porto Feliz, por preço não inferior ao da avaliação de 
cada imóvel, conforme processo administrativo nº 2021/000345. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS 
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura tem por escopo a alienação, 
através de Concorrência Pública de lotes de terreno remanescentes de loteamentos e 
que são inservíveis para a Prefeitura. A alienação pretendida obedecerá a legislação 
pertinente e a Lei Orgânica do nosso Município, em seu artigo 87. 
Ressaltamos que esses terrenos, sem uso pela 
Municipalidade, causam prejuízo ao erário vez que necessitam de manutenção 
constante, além de serem utilizados de forma irregular para descarte de materiais 
inertes e entulhos, favorecendo a proliferação de fauna nociva e prejudicando o bem￾estar dos vizinhos e o do meio ambiente. 
Conforme previsto no Estatuto das Cidades, Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os lotes urbanos que dispõem de 
infraestrutura devem cumprir sua função social, o que não está acontecendo nesses 
imóveis que serão alienados. 
Com a alienação pretendida estaremos cumprindo 
o disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao custeio de 
ações de investimentos de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de vias 
públicas, etc. 
 Assim, sendo o que se me apresenta para o 
momento, renovo a V. Exa. e dignos pares nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 

open original →