| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2021 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do rol dos bens de uso comum com a respectiva reversão ao rol dos bens dominiais os bens imóveis, a seguir descritos: 1)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 18 da quadra “E”, do loteamento denominado “Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 8,42 m em curva com raio de 6,87 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote nº 17; do lado esquerdo mede 17,51m, confrontando com a rua Professor Júlio Soares Dihel e nos fundos mede 13,92 m, confrontando com o lote n.º 01 e 02, encerrando a área de 181,77 m². Matrícula nº 56.427 2)- Um lote de terreno sob nº 69, da Quadra “A”, do loteamento denominado “Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Avenida Dr. Silvio Brand Correia, lado ímpar, medindo 20,65m em reta; 10,76 m em curva de frente; nos fundos mede 25,00m, confrontando com o lote 66; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 6,56m, confrontando com o lote n.º 1; do lado esquerdo mede 13,73m. confrontando com a rua 13, encerrando a área de 350,04 m². Matrícula nº 23.013. 3)- Um lote de terreno sob nº 40, da Quadra “D”, do loteamento denominado “Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 11, lado ímpar, medindo 17,24m em reta; 10,56 m em curva de frente; nos fundos mede 0,67m, confrontando com o lote 41; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 10,52m em curva e 16,37 m em reta, confrontando com a rua 13; do lado esquerdo mede 25,00m. confrontando com o lote 39, encerrando a área de 384,60 m². Matrícula nº 23.145. 4)- Um lote de terreno sob n.º 41 da Quadra “D”, do loteamento denominado “Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 12, lado par, medindo 0,35 m em reta e 12,59 m em curva de frente; nos fundos mede 40,67 m confrontando com os lotes 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 m, confrontando com o lote 42; do lado esquerdo mede 35,94 m confrontando com a rua 13, encerrando a área de 589,80 m². Matrícula nº 23.146 5)- Um lote de terreno sob n.º 38 da Quadra “H”, do loteamento denominado “Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 10, lado par, medindo 4,65 m em reta; 5,15 m em curva de frente; nos fundos mede 22,49 m confrontando com os lotes 34, 35, 36 e 37; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 m, confrontando com o lote 39; do lado esquerdo mede 26,33 m confrontando com a rua 13, encerrando a área de 373,35 m². Matrícula nº 23.349. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 6) Um TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado com frente para a Rua Dr. Adhemar de Barros, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, dividindo de um lado com Amantino da Silva ou sucessores, de outro e aos fundos com Constantino Guarine ou sucessores. Matrícula nº 16.868. Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação Pública, na modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87 inciso I da Lei Organica do Município de Porto Feliz, por preço não inferior ao da avaliação de cada imóvel, conforme processo administrativo nº 2021/000345. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE FEVEREIRO DE 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021. Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente propositura tem por escopo a alienação, através de Concorrência Pública de lotes de terreno remanescentes de loteamentos e que são inservíveis para a Prefeitura. A alienação pretendida obedecerá a legislação pertinente e a Lei Orgânica do nosso Município, em seu artigo 87. Ressaltamos que esses terrenos, sem uso pela Municipalidade, causam prejuízo ao erário vez que necessitam de manutenção constante, além de serem utilizados de forma irregular para descarte de materiais inertes e entulhos, favorecendo a proliferação de fauna nociva e prejudicando o bemestar dos vizinhos e o do meio ambiente. Conforme previsto no Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os lotes urbanos que dispõem de infraestrutura devem cumprir sua função social, o que não está acontecendo nesses imóveis que serão alienados. Com a alienação pretendida estaremos cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao custeio de ações de investimentos de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de vias públicas, etc. Assim, sendo o que se me apresenta para o momento, renovo a V. Exa. e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal