materia nº 13/2021

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2021 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2021, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e material permanente ................................................................... + R$ 51.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ....................................................... + R$ 6.500.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ......................................... + R$ 1.000.000,00 
10.304.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e material permanente ................................................................... + R$ 87.800,00 
 
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 7.638.800,00 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR que trata o Artigo 1º., será coberto com o 
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recursos 
Próprios. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE MARÇO DE 2021. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 01 de março de 2021. 
Ofício nº. 106/2021 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021. 
O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à 
manutenção dos projetos e atividades da Secretaria de Saúde, bem como dos repasses a Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta