materia nº 14/2021

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 PROJETO DE LEI Nº. /2021 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2021, um crédito adicional suplementar conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.06 –Diretoria de Manutenção e Gestão e Frotas
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................................. + R$ 350.000,00 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infra Estrutura 
4490.30 – Material de Consumo ...................................................................................... + R$ 3.000.000,00 
4490.51 – Obras de Instalações ......................................................................................... + R$ 350.000,00 
15.452.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas 
4490.30 – Material de Consumo ...................................................................................... + R$ 2.100.000,00 
02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 
02.06.10 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
15.122.0010.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................................. + R$ 400.000,00 
15.452.0010.2033 – Manutenção da Iluminação Pública
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................................... + R$ 2.000.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 8.200.000,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata artigo 1º, será coberto com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recursos Próprios. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE MARÇO DE 2021. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Porto Feliz, 01 de março de 2021. 
Ofício nº. 107/2021 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021. 
O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à 
manutenção dos projetos e atividades da Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e 
Habitação e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta