materia nº 15/2021

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº. /2021 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2021, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ....................................................... + R$ 350.000,00 
12.361.0007.2021 – Manutenção Aplicação QESE 
3390.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 5) ......................................... + R$ 750.000,00 
12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ....................................................... + R$ 1.100.000,00 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4490.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ........................................................ + R$ 500.000,00 
12.365.0007.1045 – Reforma Pré-Escolas 
4490.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ..................................................... + R$ 1.400.000,00 
12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação- Creches 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................... + R$ 50.000,00 
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação- Pré- Escolas 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................... + R$ 50.000,00 
12.365.0007.2042 -Apostilamento/Gestão/Formação - Creches 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ............................................................ + R$ 80.000,00 
12.365.0007.2043 -Apostilamento/Gestão/Formação – Pré- Escolas 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ............................................................ + R$ 70.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3390.30 – Material de Consumo ......................................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .......................................................... + R$ 100.000,00 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3390.30 – Material de Consumo ......................................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .......................................................... + R$ 100.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 4.850.000,00 
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2021, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento do 
exercício de 2021, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1065 - Reforma Escolas Ensino Fundamental 
4490.30 – Material de Consumo ......................................................................................... + R$ 200.000,00 
4490.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .......................................................... + R$ 600.000,00 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
TOTAL ............................................. Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
....................................................................................+ R$ 800.000,00 
TOTAL GERAL .................................................................................................................+ R$ 5.650.000,00 
 
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR que tratam os artigos 
anteriores, serão cobertos com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior da Fonte de Recursos Próprios e Fonte Recursos Federal (QESE) 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE MARÇO DE 2021. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
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Porto Feliz, 01 de março de 2021. 
Ofício nº. 69/2021 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento 
de 2021. 
O crédito adicional especial e suplementar que se pretende ver autorizado refere-se 
à manutenção dos projetos e atividades da Secretaria de Educação bem como a inclusão de novo projeto 
para reforma das escolas do ensino fundamental municipal no orçamento para o exercício de 2021. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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