materia nº 17/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>» 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2021, à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, através de Termo de 
Colaboração, o valor de R$ 26.030,40, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, 
destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, 
oriundo do Governo Estadual. 
Art. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação 
pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e 
previamente apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir 
acompanhado de: 
 I - Comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, 
comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal 
do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
II - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e 
Municipal, bem como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço; 
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa; 
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade 
cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; 
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - de cada um 
deles; 
 
 
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VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento 
hábil a comprovação; 
VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade 
técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na 
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privada que comprove 
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de 
natureza semelhante ao objeto da parceria; 
X - Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria; 
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são 
agentes políticos, e que não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, 
com agentes políticos de poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou 
entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo 
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade; 
XII - Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei 
Federal nº 12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado; 
XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade 
de parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações 
previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações; 
 XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, 
pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive 
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade 
da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, 
companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta colateral ou por 
afinidade; 
XV - Declaração que não emprega menor; 
XVI - Ficha Cadastro do responsável. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da 
data da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o 
dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2022. 
 
 
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§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a 
entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na 
Instrução TCESP nº 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I - não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º 
do Art. 2º desta lei; 
II - não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III - não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita 
total; 
 
IV - os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE MARÇO DE 2021. 
 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
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 Porto Feliz, 01 de março de 2.021. 
Oficio nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e 
seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A presente medida tem por finalidade o repasse 
à entidade que menciona para atender o programa de Proteção Social Básica à Pessoa 
com deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V. Exª protestos de estima e apreço. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
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Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente, da Câmara Municipal 
Nesta