materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 PROJETO DE LEI Nº /2021 
Reconhece as academias de esporte de todas as 
modalidades esportivas e físicas, assim como a prática de 
atividade física em geral, seja em grupo ou isolada, em 
estabelecimentos específicos para essa finalidade ou ao ar 
livre, como atividades essenciais. 
A Câmara Municipal de Porto Feliz decreta: 
Art. 1º: Fica reconhecido na Cidade de Porto Feliz/SP as 
academias de esporte de todas as modalidades esportivas e físicas, assim 
como a prática de atividade física em geral, seja em grupo ou isolada, em 
estabelecimentos específicos para essa finalidade ou ao ar livre, como 
atividades essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias 
contagiosas ou catástrofes naturais. 
Art. 2º: Os estabelecimentos e práticas previstas no 
artigo 1º deverão seguir as normas sanitárias expedidas pelo Ministério da 
Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Feliz/SP pertinentes às 
atividades essenciais similares. 
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Reuniões, 12 de março de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vereador – Autor do Projeto
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA: 
A justificativa do presente projeto de lei fugirá, em 
certa medida, do modelo tradicional. Contudo, a presente “quebra de 
protocolo” fundamenta-se em princípios republicanos e no melhor 
interesse de contribuir para um debate público rico e construtivo. 
A associação dos profissionais de educação física de 
Sorocaba – APEFIS, elaborou um documento completo com os 
fundamentos científicos e legais que justificam o reconhecimento das 
academias de esporte e atividades físicas em geral como atividade 
essencial ao ser humano, pois as mesmas contribuem diretamente para a 
saúde e bem estar – protegendo, inclusive, contra a covid-19.
Na mesma direção, o CREF4/SP (Conselho Regional 
de Educação Física da 4ª Região), elaborou parecer favorável a garantir a 
essencialidade da atividade física e do exercício físico. 
Esses documentos, elaborados por profissionais da 
área, servirá como a justificativa do presente projeto de lei, sendo o 
mesmo distribuído em 2 partes: 
1) fundamentos científicos que comprovam a 
importância da atividade física na saúde e bem estar das pessoas – 
fortalecimento do sistema imune e do sistema respiratório –, contribuindo, 
inclusive, para a prevenção de doenças e morbidades que estão entre os 
grupos de risco da covid-19; 
2) fundamentos jurídicos que sustentam a 
constitucionalidade do presente projeto de lei. 
Dessa forma, a aprovação do presente projeto de lei, 
além de representar o melhor direito, está fielmente alinhado ao interesse 
público e a proteção da saúde público, trata-se de assegurar acesso e 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
liberdade para todos os cidadãos praticarem atividades físicas, 
combatendo o sedentarismo e morbidades e fortalecendo o sistema 
imune e respiratório. 
Sala das Reuniões, 12 de março de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vereador – Autor do Projeto