PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL
Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do
município de Porto Feliz, CACS- FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O CACS FUNDEB tem por finalidade proceder o acompanhamento e controle social sobre
a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo, com organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do artigo 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
II- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para o regular e oportuno tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo.
III- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos EJA
(PEJA).
IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no município.
V- Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca
da aplicação desses recursos e encaminhá-los ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
VI- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo.
VII- Criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto na Lei.
Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I- Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio de
internet.
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II- Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
III- Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo.
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação
dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados.
c) convênios, parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos.
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV- Realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo.
b) a adequação do serviço de transporte escolar.
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no artigo 212-A da Constituição
Federal e nesta lei, especialmente em relação a aplicação da totalidade dos recursos do Fundo,
serão exercidos pelo CACS-FUNDEB;
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar parecer e apresentar ao Poder Executivo referente a
prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único - O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por:
I- Membros Titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
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g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
(CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo.
II- Membros Suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do final do mandato.
§1º - Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito para
a participação no processo eletivo do Presidente.
§2º - Para fins de representação referida na alínea “i” do inciso I do caput deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I- Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
II- Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Porto Feliz.
III- Estar em funcionamento, há no mínimo, 1 (um) ano da data da publicação da lei.
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos.
§3º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea “f” do inciso I do
caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS FUNDEB:
I- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins desses profissionais até o terceiro grau.
II- O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos
do Fundo, bem como cônjuges, parentes ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau.
III- Estudantes que não sejam emancipados;
IV- Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo.
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º - O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamento
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado
outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
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I- Desligamento por motivos particulares.
II- Rompimento do vínculo de que trata o §1º do artigo 6º desta lei.
III- Situação de impedimento previsto no artigo 7º desta lei, incorrida pelo titular no
decorrer do seu mandato.
Parágrafo Único - Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de decreto, os integrantes do CACSFUNDEB, no prazo de 20 (vinte) dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma:
I- Nos casos dos representantes do Poder Público Municipal e das entidades de
classes organizadas pelos seus Dirigentes.
II- Nos casos dos representantes pais de alunos e estudantes pelo conjunto de
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso em processo
seletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
III- Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria.
IV- Nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, pela Secretaria de Educação, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
§1º - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e Vice-Presidente qualquer
representante do Poder Executivo no colegiado.
§2º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do conselho FUNDEB
incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 8º, a Presidência será ocupada pelo
Vice Presidente.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS - FUNDEB:
I- Não será remunerada;
II- Será considerada atividade de relevante interesse social;
III- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhe
confiarem ou deles receberem informações;
IV- Será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas em atividades no Conselho;
V- Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores e
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) A exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa
ou transferência voluntária do estabelecimento de ensino em que atuam.
b) O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
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VI- Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividades no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS- FUNDEB, nomeados nos termos desta
lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022 (Lei Federal Nº 14.113/2020).
Art. 13 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros
do CACS- FUNDEB será de 4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
§1º - A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes
do término do mandato vigente, para nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato
seguinte.
§2º - Durante o prazo previsto no §1º deste artigo e antes da posse, os representantes dos
segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os
membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 14 - As reuniões do CACS- FUNDEB serão realizadas:
I- Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
trimestral, para as reuniões ordinárias.
II- Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de no mínimo de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Colegiado.
§1º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS – FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
após, com os membros presentes.
§2º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15 - O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS - FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I- Dos nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam.
II- Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho.
III- Das atas de reuniões.
IV- Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas a execução plena das competências do CACS –
FUNDEB, assegurar:
I- Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização de suas competências.
II- Um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
III- Oferecer ao Ministério da Educação, os dados cadastrais relativos à sua criação e
composição.
Art. 17 - O regimento interno do CACS – FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no máximo de
até 90 (noventa) dias após a posse dos Conselheiros.
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Art. 18 - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao
Poder Executivo Local.
Art. 19 - Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei Federal nº
14.113/2020.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ EM 18 DE MARÇO DE 2021.
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Porto Feliz, 18 de março de 2021.
Ofício nº 122 /2021
Exmº Sr Presidente
Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em
caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto
Feliz Projeto de Lei que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO
PELA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em 25 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário
Oficial da União (D.O.U), a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Essa Lei revoga, em inteiro teor, os dispositivos da Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (antigo Fundeb), inclusive as disposições pertinentes aos
Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social e estabelece prazos para constituição dos
novos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB.
Com fulcro no art. 42 da referida Lei Federal nº
14.113/2020, os novos conselhos do Fundeb devem ser constituídos dentro do prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados a partir da vigência dos Fundos (dia 01.01.2021). Em outras palavras,
o município deve instituir o novo conselho até o dia 31.03.2021.
No entanto, esclarecemos que até que seja instituído o
novo conselho, caberá ao conselho atualmente existente exercer as funções de acompanhamento
e de controle dos recursos do Fundeb. Todavia, conforme estabeleceu a nova Lei 14.113/2021, o
conselho pré-existente dará lugar ao novo conselho, ainda que seu mandato se estenda para além
do prazo de 31.03.2021.
Destarte, mesmo que o Conselho do FUNDEB
constituído sob a égide da legislação anterior (Lei nº 11.494/07) tenham prazo de mandato
posterior a 31.03.21, ele estará extinto na mencionada data, sendo obrigatória a constituição de
novo Conselho constituído sob o amparo da nova legislação.
Portanto é imprescindível que haja a edição de ato
legal, mais notadamente um Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, e
seu posterior encaminhamento para a Câmara Municipal, para apreciação e aprovação até o prazo
máximo de 31.03.2021.
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Ademais, esclarecemos que as normativas locais
referentes ao novo Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB estão em
consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, uma vez que é a legislação
atualmente vigente no tocante ao Fundo.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara