texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO SAAE 185/2021
«APROVACAO»
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2021, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), nos
termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
detalhamento a seguir:
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema Macro/Micro Drenagem Urbana
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo
43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
«LOCAL»
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
open original →