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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte
dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídcia (fonte 2) ................................................. + R$ 33.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 33.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais), será coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da realização de repasses
extras efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo para o enfrentamento ao COVID-19.
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
P
orto Feliz, 07 de abril 2021.
Ofício nº. 141/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais) no orçamento de 2021, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção
do enfrentamento ao COVID-19, provenientes de repasses extras efetuados pelo Governo do Estado de
São Paulo, que serão destinados à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção
do enfrentamento ao COVID-19, provenientes de repasses extras efetuados pelo Governo do Estado de
São Paulo, que serão destinados à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz.
Cordialmente,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
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