PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 2.562.412,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e doze
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de consumo (fonte 2) ...................................................................... + R$ 137.530,00
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ................................................................... + R$ 1.200.000,00
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) ......................................................... + R$ 350.000,00
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação (fonte 5) .............................................. + R$ 30.000,00
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ............................................... + R$ 23.882,00
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF – (fonte 5) .......................................................... + R$ 10.000,00
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) ........................................................... + R$ 65.000,00
10.302.0006.2018 – Repasse ESF
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) ........................................................... + R$ 96.000,00
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.32 – Material, bem ou serviço distribuição gratuita (fonte 5) ................................ + R$ 450.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas
15.452.0008.1028 – Construção de Jazigos
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ....................................................................... + R$ 200.000,00
TOTAL .........................................................................................................................+ R$ 2.562.412,00
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$
2.562.412,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e doze reais), será
coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme
disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma:
R$ 137.530,00 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e trinta reais) de recursos estaduais;
R$ 2.224.882,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais)
de recursos federais;
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de recursos do Tesouro.
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ARTIGO 3º Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de
2021, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinquenta e
nove mil, duzentos e cinquenta reais), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes
dotações no orçamento do exercício de 2021, conforme segue:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ............................................. + R$ 150.000,00
10.301.0006.1008 – Reforma Unidades de Saúde
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) ........................................................... + R$ 48.300,00
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ............................................. + R$ 260.950,00
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 459.250,00
ARTIGO 4º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 3º, no valor de R$
459.250,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), será coberto com o
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no
Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de recursos estaduais;
R$ 309.250,00 (trezentos e nove mil, duzentos e cinquenta reais) de recursos federais.
ARTIGO 5º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 6º - Os Créditos Adicionais Suplementar e Especial autorizados pelos artigos anteriores,
terão vigência no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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Porto Feliz, 07 de abril de 2021.
Ofício nº. 140/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
2.562.412,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e doze reais) e Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta
reais), no orçamento de 2021, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, segue anexo o Memorando Interno nº 173/2021 da Secretaria Municipal de
Saúde e Ofício nº. 04/2021 da Secretaria de Obras Públicas e Boletim Caixa e Bancos de 31/12/2020.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta