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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), destinados a suplementar a
seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ....................................................................... + R$ 367.000,00
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 367.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 367.000,00
(trezentos e sessenta e sete mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma:
R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais) – recursos do Tesouro.
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE ABRIL DE 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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Porto Feliz, 12 de abril 2021.
Ofício nº. 146/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais) no orçamento de 2021, o que requeremos em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, segue anexo o Memorando Interno nº 005 – Coordenadoria de Convênios – Cópia do
Contrato de Repasse nº. 892039/2019/MS/CAIXA e Boletim de Caixa e Bancos de 31/12/2020.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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DD. Presidente da Câmara Municipal Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
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