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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
Porto Feliz, 29 de abril de 2021.
Ofício nº163/2021 – Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao
disposto no Artigo 165, § 2º da Constituição Federal e ao Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
nº 101 de 04 de maio de 2.000).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, está
sendo elaborado de acordo com os programas de governo, em processo de definição para o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022-2025, que será encaminhado ao Legislativo até 15 de agosto de 2021.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz - SP
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
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