PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2021
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do rol dos bens de uso
comum com a respectiva reversão ao rol dos bens dominiais os bens imóveis, a seguir
descritos:
1)- Um lote de terreno urbano comercial, sem benfeitorias, situado à rua Professora
Clarice Sanna Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 18 da quadra “E”, do
loteamento denominado “Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”,
nesta cidade, medindo 8,42 m em curva com raio de 6,87 m de frente; do lado direito de
quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote nº 17; do lado
esquerdo mede 17,51m, confrontando com a rua Professor Júlio Soares Dihel e nos
fundos mede 13,92 m, confrontando com o lote n.º 01 e 02, encerrando a área de
181,77 m². Matrícula nº 56.427
2)- Um lote de terreno comercial sob nº 69, da Quadra “A”, do loteamento denominado
“Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande,
neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Avenida Dr. Silvio
Brand Correia, lado ímpar, medindo 20,65m em reta; 10,76 m em curva de frente; nos
fundos mede 25,00m, confrontando com o lote 66; do lado direito de quem da rua olha
para o terreno mede 6,56m, confrontando com o lote n.º 1; do lado esquerdo mede
13,73m. confrontando com a rua 13, encerrando a área de 350,04 m². Matrícula nº
23.013.
3)- Um lote de terreno residencial sob nº 40, da Quadra “D”, do loteamento
denominado “Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte
Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 11,
lado ímpar, medindo 17,24m em reta; 10,56 m em curva de frente; nos fundos mede
0,67m, confrontando com o lote 41; do lado direito de quem da rua olha para o terreno
mede 10,52m em curva e 16,37 m em reta, confrontando com a rua 13; do lado
esquerdo mede 25,00m. confrontando com o lote 39, encerrando a área de 384,60 m².
Matrícula nº 23.145.
4)- Um lote de terreno residencial sob n.º 41 da Quadra “D”, do loteamento denominado
“Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande,
neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 12, lado par,
medindo 0,35 m em reta e 12,59 m em curva de frente; nos fundos mede 40,67 m
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confrontando com os lotes 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40; do lado direito de quem
da rua olha para o terreno mede 25,00 m, confrontando com o lote 42; do lado
esquerdo mede 35,94 m confrontando com a rua 13, encerrando a área de 589,80 m².
Matrícula nº 23.146
5)- Um lote de terreno residencial sob n.º 38 da Quadra “H”, do loteamento denominado
“Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande,
neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 10, lado par,
medindo 4,65 m em reta; 5,15 m em curva de frente; nos fundos mede 22,49 m
confrontando com os lotes 34, 35, 36 e 37; do lado direito de quem da rua olha para o
terreno mede 25,00 m, confrontando com o lote 39; do lado esquerdo mede 26,33 m
confrontando com a rua 13, encerrando a área de 373,35 m². Matrícula nº 23.349.
6) Um TERRENO urbano comercial, sem benfeitorias, situado com frente para a Rua
Dr. Adhemar de Barros, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo,
dividindo de um lado com Amantino da Silva ou sucessores, de outro e aos fundos com
Constantino Guarine ou sucessores. Matrícula nº 16.868.
Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação Pública,
na modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87, inciso I da Lei
Organica do Município de Porto Feliz, por preço não inferior ao da avaliação de cada
imóvel, conforme processo administrativo nº 2021/000345.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE MAIO DE 2021.
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Porto Feliz, 05 de maio de 2021.
Ofício nº /21
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto
Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por escopo a alienação,
através de Concorrência Pública de lotes de terreno remanescentes de loteamentos e
que são considerados inservíveis para a Prefeitura quer pela localização, quer pela
área. A alienação pretendida obedecerá a legislação pertinente e a Lei Orgânica do
nosso Município, em seu artigo 87.
Ressaltamos que esses terrenos, sem uso pela
Municipalidade, causam prejuízo ao erário vez que necessitam de manutenção
constante, além de serem utilizados de forma irregular para descarte de materiais
inertes e entulhos, favorecendo a proliferação de fauna nociva e prejudicando o bemestar dos vizinhos e o do meio ambiente.
Conforme previsto no Estatuto das Cidades, Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os lotes urbanos que dispõem de
infraestrutura devem cumprir sua função social, o que não está acontecendo nesses
imóveis que serão alienados.
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Com a alienação pretendida estaremos cumprindo o
disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao custeio de
ações de investimentos de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de
vias públicas, manutenção de próprios públicos, etc.
Assim, sendo o que se me apresenta para o
momento, e colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos, renovo a V.
Exa. e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal