PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 488.467,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
noventa e dois centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica
3390.30 – Material de consumo (fonte 2) ........................................................................ + R$ 51.667,47
08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ...................................................................... + R$ 237.922,05
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ...................................................................... + R$ 129.760,00
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................ + R$ 26.301,74
08.244.0011.2038 – Bolsa Família
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................ + R$ 21.927,45
08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS
3390.30 – Material de consumo (fonte 2) ........................................................................ + R$ 20.889,21
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 488.467,92
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 488.467,92
(quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos),
será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte
forma:
R$ 72.556,68 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito
centavos) – Recursos Estaduais;
R$ 415.911,24 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos)
– Recursos Federais.
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE MAIO Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br DE 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Porto Feliz, 13 de maio 2021.
Ofício nº. 192/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
488.467,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois
centavos) no orçamento de 2021, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo
42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, seguem anexos os Memorandos Internos nº. 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 52 da Secretaria de
Assistência Social e Boletim de Caixa e Bancos de 31/12/2020.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta