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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados a suplementar a seguinte
dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02.05.06 –Diretoria de Manutenção e Gestão e Frotas
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............................................... + R$ 1.300.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 1.300.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma:
R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) – Fonte de Recursos Próprios.
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos legais.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE JUNHO DE 2021
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
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Porto Feliz, 01 de junho 2021.
Ofício nº. 212/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por
essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito
Adicional Suplementar, anexamos a justificativa do pedido de suplementação feito pela Secretaria de
Obras Públicas, Manutenção e Gestão de Frotas e Boletim de Caixa e Bancos de 31/12/2020.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos a V.
Excelência, protestos de estima e consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
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