PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO SAAE 185/2021
«APROVACAO»
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2021, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), nos termos do
disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
detalhamento a seguir:
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor do Crédito: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor global de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º,
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
«LOCAL»
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Ofício n.º 225/2021 - GP
Processo (SAAE) n.º 185/2021
Porto Feliz, SP, 14 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia
Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e
seguintes da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente propositura busca suplementar a dotação do SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado
por esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº
5.763, de 09 de dezembro de 2020.
Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia realizar reforço pontual
de dotação orçamentária que demonstrou-se insuficiente para o corrente exercício financeiro, de
modo a não comprometer a continuidade das atividades operacionais da Autarquia, baseando-se
nos fatos e informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) n.º 166/2021, cuja cópia
remetemos em anexo.
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Ao
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Ilustríssimo Senhor
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, SP.