CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxa de
inscrição em concursos públicos e provas seletivas, no
âmbito municipal, aos doadores de medula óssea e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Porto Feliz decreta:
Art. 1°- Ficam isentos de pagamento de taxa de
inscrição em concursos e provas seletivas, no âmbito municipal, os
doadores de medula óssea que contarem com 01 (uma) doação
realizada no período de 12 (doze) meses, decorridos da última doação.
Paragrafo único - Para os efeitos do caput, a doação
de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue
para estudo de compatibilidade.
Art. 2°- A isenção prevista no Art. 1° fica condicionada
à apresentação, no ato da inscrição, do documento que comprove a
última doação de medula óssea realizada pelo próprio candidato, na
rede pública de saúde.
§ 1º- Para a comprovação da doação de medula
óssea é suficiente o atestado ou laudo médico, contendo declaração
subscrita por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de
Medicina.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2º- Se a inscrição no concurso publico puder ser feita
por meio da “internet”, o respectivo edital disporá sobre como o
candidato que assim proceder a sua inscrição, fará a apresentação ou
encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.
Art. 3º- Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o
candidato que prestar informação falsa, com o intuito de usufruir da
isenção a que se refere o art. 1º estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso,
se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for
constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação
para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a
falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 4º- Ficando caracterizada a hipótese prevista no
art. 3º e seus incisos, o candidato ficará impedido de se inscrever em
concurso público promovido no Município pelo prazo de 2 (dois anos).
Art. 5º- As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 16 junho de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
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ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa:
Este projeto tem como objetivo contemplar com a
isenção do pagamento de taxas em concursos ou processos seletivos os
doadores de medula óssea.
O transplante de medula óssea salva vidas em todo o
mundo, no entanto, não se trata de uma simples transfusão de sangue. Na
transfusão de sangue existe o doador universal, mas, mesmo assim, alguns
tipos sanguíneos estão sempre escassos no banco de sangue. São milhares
de famílias que passam noites em claro atrás de um doador de sangue
compatível, mobilizando pessoas e campanhas para manter vivo um ente
querido.
Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico
da dificuldade de conseguir um doador de medula óssea compatível
com o receptador enfermo é de uma chance em 100 (cem) mil, podendo
ser abreviada, ainda mais, caso o paciente tiver herança genética rara,
caindo para uma chance em um milhão.
Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao
sistema sanguíneo e imunológico, com indicação de cura a partir do
transplante de medula óssea, alcança mais de 70 (setenta) doenças,
dentre as mais conhecidas estão a leucemia, linfomas, anemias graves e
imunodeficiências.
Apresentado o panorama, é verificado o dever de
maior atenção e, principalmente, ação do poder público para trazer
enfoque à temática abordada no presente projeto de lei. O intuito da
propositura é de sensibilizar mais pessoas para serem doadoras de medula
óssea, salvando, assim, vidas humanas.
Nos últimos anos houve aumento significativo do
número de doadores de medula óssea, mas, em contrapartida, o número
de membros das famílias diminuiu. É sabido que a maior probabilidade em
encontrar compatibilidade é entre irmãos, porém, ainda assim as chances
são consideradas pequenas. Pesquisas apontam que nesse caso a
compatibilidade é de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa maneira, o
encolhimento das famílias diminui as possibilidades de transplante de
medula óssea.
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Esta proposição tem como finalidade incentivar o
cadastramento de doadores de medula óssea em entidade reconhecida
pelo Ministério da Saúde e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa
para ajudar outrem a permanecer vivo.
O instrumento utilizado para satisfazer os objetivos
destacados é conceder isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais, haja vista que o valor arrecadado com a realização
de concursos públicos não é considerado como receita aos cofres
municipais.
Por derradeiro, é imperioso ressaltar que o transplante é
um processo simples, onde é retirado apenas 10 a 15% da medula óssea
para salvar uma vida. Ressaltando que em cerca de 15 a 20 dias, o
doador tem suas células regeneradas por completo, não havendo riscos
aos doadores, apenas ocorre a habilitação para salvar uma vida humana.
Objetiva a legislação, portanto, garantir maior alcance
às ações adotadas pela Administração, razão pela qual se justifica a
proposta legislativa em exame, pugnando, assim, o apoio unânime dos
nobres pares.
Sala das Sessões, em 16 junho de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador