PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
ORÇAMENTO DE 2021, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ, SAAE - NO VALOR GLOBAL DE R$ 178.000,00 (CENTO E
SETENTA E OITO MIL REAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º - Fica autorizada abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
Orçamento de 2021 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO
FELIZ -SAAE - no valor global de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), nos
termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional
Funcional
Programátic
a:
17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema
Macro/Micro Drenagem Urbana
Categoria
Econômica:
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do
Crédito:
R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil
reais)
Fonte de
Recurso:
01 (Tesouro)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, no valor
de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), dar-se-á através de superávit
financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320 de 17 de
março de 1964.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE JULHO DE 2021.
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Porto Feliz, 01 de julho de 2021.
Ofício nº /21
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo
42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DE 2021,
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, SAAE - NO VALOR
GLOBAL DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destacamos que referido crédito adicional contemplou
dotação já previamente autorizada pela Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do
Orçamento anual para o exercício de 2021, conforme Lei Municipal nº 5.763 de 09 de dezembro
de 2020 e Decreto Municipal nº 8.130, de 10 de dezembro de 2020, fazendo-se necessário
reforço pontual para reequilíbrio econômico-financeiro de contrato relacionado a obras de
infraestrutura de saneamento básico do município.
Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.168, de 27 de
maio de 2013, foi outorgado ao SAAE a supervisão, execução, manutenção e fiscalização dos
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em nossa urbe.
O sistema de drenagem urbano no município é constituído
por dois subsistemas distintos e complementares: micro drenagem e macrodrenagem, sendo que
a macrodrenagem urbana em Porto Feliz se dá principalmente pelo Córrego Pinheirinho.
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Portanto, a fim de prevenir os impactos causados pelas
fortes chuvas do período de verão, há necessidade de que se faça a canalização do Córrego
Pinheirinho, cujo curso d’água tomam área densamente ocupada, margeados por vias de tráfego,
havendo necessidade de atenção especial e principalmente ações de ordem estrutural que visem
a preservação do fluxo e vazão das demandas, evitando-se ainda a ocorrência de acidentes
naturais - desbarrancamento de taludes e obstrução do leito do córrego, dentre outros.
Cabe ressaltar que, em períodos de grandes quantidades
de chuvas, onde a calha do córrego não suporta a demanda, acontecem frequentes enchentes e
o arrasto das águas removem a vegetação e terra dos taludes, provocando também diversos
danos no passeio público e pavimentação asfáltica, além da paralisação do trânsito.
Assim, em face da deficiência nos serviços de
macrodrenagem do Córrego Pinheiro, que fica ao longo da Avenida Dr. Antônio Pires
de Almeida, uma das principais avenidas da cidade, buscou-se com a presente
obra a intervenção no local visando à canalização do citado córrego, que teve início com a
canalização do trecho compreendido entre as Travessias da Rua João Batista Scarance até Rua
José Motta, denominado “Fase 1”, já concluída.
Aos 27 de julho de 2020, a Autarquia deu início a
realização da “Fase 2” em continuidade as intervenções junto ao Córrego Pinheirinho, trecho
compreendido entre a Rua José Motta até as travessias entre as Ruas Cônego Beloti e Henrique
Dias, trecho esse que se encontra em execução.
Aos 09 de junho de 2021, a empresa vencedora do
certame em destaque, ingressou com pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato,
nos termos do disposto da alínea “d”, incido II, artigo 65, da Lei 8.666/1993, motivado pela forte
majoração de preços dos principais insumos utilizados na execução dos serviços, tais como aço,
aduelas, concreto, óleo diesel, em alguns casos chegando a mais de 100% de aumento em
relação ao preço inicial.
Por fim, informamos que a cobertura do crédito
adicional em tela, dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Assim, sendo o que se me apresenta para o momento,
e colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos, renovo a V. Exa. e dignos pares
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito do Município de Porto Feliz
Exmo. Sr
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal