PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ O “DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO”,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Feliz o "Dia Municipal
da Campanha Quebrando o Silêncio", a ser incluído no seu Calendário Oficial.
Art. 2º O "Dia Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio" será
comemorado, anualmente, no4.º (quarto) sábado do mês de agosto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
«LOCAL»
Salas das Sessões, 23 de julho de 2021.
Marcelo Tuani
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Vereador
JUSTIFICATIVA
O tema do abuso e violência de vulneráveis, notadamente no ambiente
doméstico e familiar, tem sido objeto recorrente de matérias, estudos e
acompanhamento pelos mais diversos setores da sociedade civil organizada,
governos e instituições que visam o enfrentamento de uma realidade que tem
se caracterizado como problema de saúde pública no Brasil. O abuso infantil, a
violência contra a mulher e contra o idoso abrangem grande parte da violência
doméstica e familiar.
Os números demonstram a realidade claramente percebida mas não
discutida com a urgência e a importância que o tema merece. São 4.254
homicídios dolosos de mulheres em 2018, e um aumento de 12% no número de
registros de feminicídios1, no total de 1.173 registros.
Entre 2011 e 2017, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações
gerais de violências sexuais contra criança e adolescentes, segundo o boletim
epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde em 25 de junho de 2018. No
1
Fonte: G1 do dia 08/03/2019 disponível em:˂https://g1.globo.com/monitor-daviolencia/noticia/2019/03/08/cai-o-no-de-mulheres-vitimas-de-homicidio-mas-registros-de-feminicidiocrescem-no-brasil.ghtml>. Levantamento veiculada no dia internacional da mulher advindo do trabalho
intitulado Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Acesso em: 08/03/2019.
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br período foram notificados 184.524 caos de violência sexual, sendo 58.037
(31,5%) contra crianças e 83.068 (45%) contra adolescentes. A maioria dos
casos de violência ocorreu dentro de casa e os agressores são pessoas do
convívio das vítimas, geralmente familiares. O estudo também aponta que a
maioria das violências é praticada mais de uma vez.
Os casos de violência sexual, entendidos pelo Ministério da saúde como
assédio, estupro, pornografia infantil e exploração sexual, o estupro foi o mais
notificado entre crianças 62%, e entre os casos de violência envolvendo
adolescentes 70,4%.
Os números chamam atenção pela vulnerabilidade dos mais jovens.
Entre as crianças, o maior número de casos de violência sexual acontece com
crianças entre 1 e 5 anos (51,2%), e entre os adolescentes entre 10 e 14 anos
67,8%.
O Brasil registra altos índices de violência contra a população idosa. De
acordo com dados do extinto Ministério dos Direitos Humanos, colhidos por
meio do Disque 100, revelam que em 2017, em todo o Brasil, houve mais de 33
mil denúncias de abusos contra pessoas acima de 60 anos.
Os tristes dados demonstram a importância de se instituir debates e
ações que visem esclarecer, divulgar, orientar e promover o combate ao abuso e
violência, com ênfase no ambiente doméstico e familiar. A instituição de um dia
no calendário do Estado, amplia o esforço de inúmeras pessoas comprometidas
com o tema. O Dia da Campanha Municipal “Quebrando o Silêncio” motiva a
promoção de ações educativas e de prevenção contra o abuso e a violência
doméstica, através da conscientização. A iniciativa foi instituída em 2002, e
está presente em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia,
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai) e tem por objetivo dar visibilidade a
uma campanha que de forma rigorosamente educativa, motiva, desperta,
conscientiza a sociedade e as vítimas da importância e absoluta necessidade de
se denunciar o agressor, abusador, considerando que o silêncio é o maior
obstáculo para identificação, cessação da conduta criminosa, acolhimento e
tratamento das vítimas.
O Dia da Campanha Municipal Quebrando o Silêncio é apenas um marco
para uma campanha que se desenvolve durante todo o ano, mas recebe maior
destaque e engajamento nas ações que ocorrem sempre no quarto sábado do
mês de agosto, o chamado “Dia de ênfase contra o abuso e a violência”. Nessa
data, são realizadas atividades como passeatas, fóruns, escola de pais, eventos
de educação contra a violência e manifestações, sempre com o propósito de
conscientizar a comunidade, denunciar abusadores e ajudar as vítimas. A
título informativo, em 2017, o foco da campanha foi abuso sexual e, em 2018,
suicídio. Já em 2019 o foco é o combate ao abuso sexual infantil.
O abuso e a violência doméstica, bem como a violência contra crianças e
idosos, precisam ser mais discutidos por toda a sociedade, e acreditamos que a
criação do “Dia da Campanha Municipal Quebrando o Silêncio” será de
extrema importância para que o alcance do trabalho desenvolvido possa ser
expandido, aumentando as chances de que sejam detectados quaisquer sinais
de pessoas vulneráveis e evitando que mais vidas sejam ceifadas de maneira
precipitada.
A recente aprovação de projetos ligados à celebração do “Dia da
Campanha Municipal Quebrando o Silêncio” em casas legislativas como as do
Rio Grande do Sul, Sorocaba, Rio Verde, Goiânia, Santo Ângelo, Cachoeirinha e
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Juiz de Fora nos mostra a relevância da presente proposição, e, por esse
motivo, contamos com a compreensão dos Nobres Pares para sua aprovação.