PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
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PROJETO DE LEI Nº. /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 8.413.000,00 (oito milhões, quatrocentos e treze mil reais), destinados a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................... + R$ 277.000,00
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................ + R$ 1.946.000,00
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de Consumo .................................................................................................... + R$ 263.000,00
12.361.0007.1065 – Reformas Escolas Ensino Fundamental
4490.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... + R$ 4.000.000,00
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches
4490.30 – Material de Consumo .................................................................................................... + R$ 141.000,00
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas
4490.30 – Material de Consumo .................................................................................................... + R$ 501.000,00
12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação - Creches
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................... + R$ 454.000,00
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré-Escolas
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................... + R$ 509.000,00
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.30 – Material de Consumo ..................................................................................................... + R$ 93.000,00
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas
3390.30 – Material de Consumo .................................................................................................... + R$ 229.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................+ R$ 8.413.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 8.413.000,00 (oito
milhões, quatrocentos e treze mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, sendo da seguinte forma:
R$ 8.413.000,00 (oito milhões, quatrocentos e treze mil reais) – Fonte de Recursos Próprios.
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ARTIGO 3º Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE AGOSTO DE 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
«LOCAL»
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Porto Feliz, 04 de agosto de 2021.
Ofício nº. 296/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
8.413.000,00 (oito milhões, quatrocentos e treze mil reais) no orçamento de 2021, o que requeremos em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, anexamos a justificativa do pedido de suplementação feito pela Secretaria de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo e Boletim de Caixa e Bancos de 31/12/2020.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
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